1. Âmbito e papel da Kairós
A Kairós Afiliados é uma plataforma intermediária: liga compradores, produtores e afiliados. Cada produto vendido através da plataforma tem um produtor responsável, identificado na página de venda, que é o vendedor do produto e o responsável pela sua entrega e conformidade. A Kairós apoia todo o processo de reembolso e devolução e garante que os teus direitos legais são respeitados, independentemente do produtor.
Esta política aplica a legislação portuguesa e europeia em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância, na sua redação atual), o Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias na venda de bens e conteúdos digitais) e o Código Civil.
2. Produtos digitais (e-books, cursos, downloads)
Por lei, tens 14 dias para resolver livremente o contrato (desistir da compra) sem indicar motivo. No entanto, no caso de conteúdos digitais fornecidos sem suporte físico, esse direito cessa quando se verificam, em conjunto, duas condições:
- Deste o teu consentimento prévio e expresso para que o fornecimento comece de imediato, antes de terminar o prazo de 14 dias; e
- Reconheceste que, ao fazê-lo, perdes o direito de livre resolução.
Na prática: como os produtos digitais da plataforma são entregues imediatamente após o pagamento (recebes o acesso ou o ficheiro na hora), no momento da compra é-te pedido esse consentimento e esse reconhecimento. A partir do momento em que o conteúdo te é disponibilizado, o direito legal de desistência de 14 dias deixa de se aplicar.
Garantia comercial do produtor: muitos produtores oferecem, voluntariamente, uma garantia adicional de satisfação (por exemplo, 7 ou 14 dias com devolução do dinheiro). Quando existe, está indicada na página de venda do produto e prevalece por ser mais favorável: dentro desse prazo, podes pedir o reembolso nas condições anunciadas pelo produtor, mesmo que já tenhas acedido ao conteúdo.
Além disso, se o conteúdo digital tiver um defeito ou não corresponder ao anunciado (não abre, está incompleto, não é o que foi descrito), tens direito à reposição da conformidade, redução do preço ou reembolso ao abrigo do DL 84/2021 — este direito não depende de qualquer garantia comercial nem se perde com o acesso ao conteúdo.
3. Produtos físicos
Nas compras de bens físicos tens direito à livre resolução no prazo de 14 dias a contar da receção do bem (ou do último bem, no caso de encomendas entregues em partes), sem necessidade de indicar motivo.
- Como devolver: comunica a decisão dentro do prazo (ver secção 5) e devolve o bem no prazo de 14 dias após essa comunicação, para a morada indicada na resposta ao teu pedido.
- Estado do bem: podes abrir e inspecionar o produto como o farias numa loja. Se o manuseamento exceder o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem, o valor da depreciação pode ser deduzido ao reembolso.
- Custos de devolução: salvo indicação em contrário na página do produto, os custos de envio da devolução são suportados pelo comprador.
- Reembolso: é feito no prazo máximo de 14 dias após a receção do bem devolvido (ou de prova do seu envio), pelo mesmo método de pagamento usado na compra, incluindo o custo de envio inicial standard.
Exceções legais ao direito de livre resolução (art.º 17.º do DL n.º 24/2014), entre outras:
- Bens personalizados ou feitos por medida segundo as tuas especificações;
- Bens selados por razões de higiene ou saúde cujo selo tenha sido aberto após a entrega (ex.: cosméticos, produtos de cuidado pessoal);
- Bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou fora de prazo;
- Gravações áudio/vídeo ou software em suporte selado cujo selo tenha sido aberto.
Garantia legal de conformidade: todos os bens físicos vendidos a consumidores beneficiam de uma garantia legal de 3 anos (DL 84/2021). Se o produto apresentar uma falta de conformidade nesse período, tens direito, por esta ordem de opções e sem custos, à reparação ou substituição e, quando estas não sejam possíveis ou adequadas, à redução do preço ou à resolução do contrato com reembolso. Esta garantia é independente do prazo de 14 dias de livre resolução.
4. Serviços e acompanhamentos (mentorias, acompanhamento de 30 dias, etc.)
Nos serviços tens igualmente 14 dias para resolver o contrato a contar da compra, com as seguintes regras:
- Se pediste expressamente que o serviço começasse antes do fim do prazo e desistires a meio, pagas apenas o valor proporcional ao serviço já prestado até à comunicação da desistência, sendo o restante reembolsado.
- Se o serviço já foi integralmente executado com o teu consentimento prévio e expresso e com o reconhecimento de que perderias o direito de resolução após a execução completa, o direito de desistência cessa.
Se o serviço não for prestado conforme o contratado, tens sempre direito a reclamar e a ser ressarcido nos termos gerais da lei, independentemente dos prazos acima.
5. Como pedir um reembolso ou devolução
Podes pedir por qualquer um destes canais:
- Email: contacto@kairosafiliados.pt
- Chat de suporte no painel ou na app Kairós Afiliados.
Para tratarmos o pedido rapidamente, indica:
- O email usado na compra;
- O produto em causa (nome e, se possível, data da compra);
- O motivo do pedido (não é obrigatório no caso da livre resolução, mas ajuda-nos a melhorar).
Prazos: respondemos em 48 horas úteis. Sendo o reembolso devido, é processado pelo mesmo método de pagamento da compra, no prazo máximo de 14 dias (nos bens físicos, contado a partir da receção do bem devolvido ou de prova do envio). Não é cobrado qualquer custo pelo processamento do reembolso.
6. Efeito nas comissões de afiliados e produtores
Quando uma venda é reembolsada ou cancelada, as comissões associadas a essa venda são estornadas do saldo do afiliado e o valor correspondente é revertido ao produtor. Se o saldo já tiver sido levantado, o valor estornado é deduzido a ganhos futuros. Este mecanismo garante que ninguém ganha com vendas que não se concretizaram.
7. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo que não consigamos resolver diretamente contigo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista atualizada de entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor. Podes ainda:
- Apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico;
- Nas compras transfronteiriças dentro da UE, contactar o Centro Europeu do Consumidor (cec.consumidor.pt).
8. Política do produtor mais favorável
Cada produtor pode definir, na página do seu produto, condições de reembolso ou garantia mais favoráveis do que as previstas nesta política ou na lei — por exemplo, prazos de garantia de satisfação mais longos ou devoluções sem custos. Nesse caso, aplicam-se as condições do produtor. Em caso algum a política de um produtor pode reduzir os direitos que a lei e esta página te garantem: os teus direitos legais prevalecem sempre.
9. Contacto
Para qualquer questão sobre reembolsos, devoluções ou garantias, escreve para contacto@kairosafiliados.pt ou usa o chat de suporte no teu painel.